Numero: 001
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, para os procedimentos licitató rios e de contratação direta nos moldes da Lei 14.133/21, no Âmbito do Município de Croatá/CE, e dá outras providências. 
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 002
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta o disposto no § 2° do  art.  
23 da Lei Federal n0  14.133, de 1° de 
abril de 2021, para estabelecer regras 
para a definição do valor estimado para a 
contratação de obras e serviços de 
engenharia, no âmbito da Administração 
Pública do Município de Croatá/CE, e dá 
outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 003
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta a Dispensa de Licitação, na 
forma eletrônica, de que trata a Lei no 
14.133, de  lo  de abril de 2021, no 
Âmbito do Município de Croat-6/CE, e dá 
outras providências. 
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 004
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta a Dispensa de Licitação, na 
forma física, de que trata a Lei no 14.133, 
de 10  de abril de 2021, no Âmbito do 
Município de Croatá/CE, e dá outras 
providências. 
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 006
Ano: 2023
Descrição: Estabelece procedimentos para a 
participação de pessoa física nas 
contratações públicas de que trata a Lei 
Federal no 14.133, de 10  de abril de 
2021, no Âmbito do Município de 
Croatá/CE, e dá outras providências. 
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 007
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a observância da ordem 
cronológica de pagamento das 
obrigações relativas ao fornecimento de 
bens, locações, prestação de serviços e 
realização de obras, no Âmbito do 
Município de Croatâ/CE, e da outras 
providências. 
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 009
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a elaboração do Termo de 
Referência - TR, para a aquisição de bens 
e a contratação de serviços, no Âmbito 
do Município de Croat6/CE, e dá outras 
providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 010
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos de 
seleção de imóveis para locação, no 
Âmbito do Município de Croat-6/CE, e dá 
outras providências,
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 011
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta a Dispensa de Licitação, na FORMA 
ELETRÔNICA - SEM LANCE, de que trata a Lei no 14.133, 
de 10  de abril de 2021, no âmbito do Município de 
Croatâ/CE. 
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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Numero: 008
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos 
Técnicos Preliminares - ETP, para a 
aquisição de bens e a contratação de 
serviços e obras, no Âmbito do Município 
de Croat-6/CE, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
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